TERMO DE CIÊNCIA E RESPONSABILIDADE DO AFILIADO

 

Ao realizar o cadastro e utilizar a Plataforma EduAfiliados, o Afiliado declara estar ciente e concorda com os seguintes termos:

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 1. Uso da Plataforma

1.1. O Afiliado utilizará a Plataforma exclusivamente para fins de participação em campanhas de indicação criadas pelo CLIENTE (instituição contratante).

1.2. O Afiliado reconhece que a EduAfiliados atua apenas como fornecedora da tecnologia, não sendo responsável pelas regras, prêmios, recompensas, comissões ou condições estabelecidas em cada campanha.

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 2. Responsabilidade sobre os Dados Indicados

2.1. O Afiliado se compromete a fornecer apenas dados verdadeiros e atualizados de pessoas com quem mantenha contato real e que tenham autorizado previamente o compartilhamento de suas informações.

2.2. O Afiliado é o único responsável pela veracidade, legalidade e legitimidade dos dados cadastrados.

2.3. O envio de dados falsos, incorretos ou sem consentimento poderá resultar no cancelamento imediato do cadastro do Afiliado, sem prejuízo de eventuais responsabilidades civis ou criminais.

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 3. Proteção de Dados (LGPD)

3.1. O Afiliado declara estar ciente de que seus próprios dados pessoais e os dados das pessoas indicadas serão tratados em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 – LGPD).

3.2. O Afiliado autoriza o uso de seus dados pessoais pela Plataforma EduAfiliados e pelo CLIENTE exclusivamente para fins de gerenciamento de campanhas, comunicação, pagamento de comissões ou prêmios.

3.3. O Afiliado reconhece que, ao cadastrar terceiros, deve garantir que obteve consentimento válido desses contatos para o compartilhamento das informações.

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 4. Premiações, Comissões e Recompensas

4.1. O Afiliado declara estar ciente de que todas as premiações, comissões e recompensas oferecidas nas campanhas são de responsabilidade exclusiva do CLIENTE (instituição contratante).

4.2. A EduAfiliados não realiza, não intermedia e não se responsabiliza pelo pagamento de valores ou entrega de prêmios.

4.3. Qualquer questionamento sobre regras de campanhas, valores ou premiações deverá ser direcionado diretamente ao CLIENTE responsável.

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 5. Limitação de Responsabilidade

5.1. A EduAfiliados não se responsabiliza por dados fornecidos incorretamente pelo Afiliado, nem por comunicações não autorizadas realizadas pelo Afiliado em nome do CLIENTE.

5.2. O Afiliado isenta a Plataforma de qualquer responsabilidade decorrente de reclamações de terceiros, órgãos de proteção de dados ou autoridades públicas sobre o uso indevido de dados.

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 6. Sanções

6.1. O descumprimento deste Termo poderá acarretar, a exclusivo critério da EduAfiliados e/ou do CLIENTE:

a) Suspensão ou exclusão da conta do Afiliado;

b) Perda de comissões e prêmios não resgatados;

c) Responsabilização civil e criminal conforme a legislação vigente.

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7. Foro

7.1. Para dirimir quaisquer controvérsias relacionadas a este Termo, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP, com renúncia expressa a qualquer outro.

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AO MARCAR A CAIXA DE ACEITE, O AFILIADO DECLARA TER LIDO, COMPREENDIDO E ACEITADO INTEGRALMENTE ESTE TERMO.

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